30/08/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:36

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:37

Expedição de Ofício.
30/08/2023 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414078-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Sebastião Rufino de Matos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
04/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/08/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414078-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Sebastião Rufino de Matos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 17:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio
02/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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