30/08/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:30

Baixa Definitiva
30/08/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:10

Expedição de Ofício.
30/08/2023 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414083-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Espolio de Crecencia Barrios Vasques EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/08/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414083-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Espolio de Crecencia Barrios Vasques Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:55

Distribuído por sorteio
02/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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