TJMS - 0811955-50.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

GLAUCO DA COSTAMARQUES

CPF *04.***.*65-49

Advogados

MARCEL CHACHA DE MELO

OAB: 9268/MS

CPF *67.***.*11-91

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 13:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0811955-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Glaucos da Costa Marques Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMÓVEL EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL (DESTINADO A ATIVIDADES AGROPECUÁRIA) - CORRETO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IPTU - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

    Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n. 1.112.646 - Tema 174), o critério da localização não é suficiente para a definição da incidência doIPTUou doITR, sendo necessário observar a destinação econômica.

    Estando comprovada nos autos a exploração rural do imóvel, não há que se falar em incidência doIPTU. 2.

    Remessa necessária conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0811955-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Glaucos da Costa Marques Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 22:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 21:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0811955-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Glaucos da Costa Marques Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0811955-50.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Glaucos da Costa Marques Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 10:35

    Distribuído por prevenção

  • 02/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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