TJMS - 1413937-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MOACIR DE FREITAS

CPF *78.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2024 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/07/2024 18:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413937-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Moacir de Freitas Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/06/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 10:27

    INCONSISTENTE

  • 21/05/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 11:23

    Recurso especial admitido

  • 09/02/2024 08:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413937-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Moacir de Freitas Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 17:14

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 17:07

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 09/11/2023 16:57

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413937-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Moacir de Freitas POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 08:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 08:23

    Decisão ou Despacho

  • 06/11/2023 06:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413937-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Moacir de Freitas Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413937-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Moacir de Freitas EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413937-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Moacir de Freitas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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