TJMS - 0902827-77.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2023 17:04
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 17:03
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 16:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/11/2023 06:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.
-
04/11/2023 01:39
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
-
25/10/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 19:46
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 19:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 13:29
Recebidos os autos
-
17/10/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 14:27
Recebidos os autos
-
28/09/2023 14:27
Recebidos os autos
-
27/09/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902827-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Eunice Monteiro de Souza EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.
O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/07/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 11:59
Recebidos os autos
-
19/06/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 13:31
Conclusos para decisão
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09/05/2023 14:04
Juntada de Petição de Apelação
-
22/04/2023 00:33
Expedição de Certidão.
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12/04/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
-
12/04/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:03
Recebidos os autos
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10/04/2023 17:03
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 17:03
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
05/04/2023 16:40
Conclusos para julgamento
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01/02/2023 02:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.
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12/12/2022 01:21
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 10:32
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 10:33
Recebidos os autos
-
13/09/2022 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 02:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2022.
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25/06/2022 01:35
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 14:11
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 22:51
Ato ordinatório praticado
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27/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/04/2022 15:49
Expedição de Carta.
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12/04/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
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25/01/2022 09:09
Recebidos os autos
-
25/01/2022 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2022 08:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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