TJMS - 1413974-12.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CARMELITA RODRIGUES DA SILVA

CPF *12.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413974-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Carmelita Rodrigues da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

    Precedentes deste Tribunal e do STJ.

    II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

    Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

    III - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 03/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/08/2023 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413974-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Carmelita Rodrigues da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 18:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 11:26

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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