TJMS - 0903792-55.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 15:58
Arquivado Definitivamente
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15/11/2023 06:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
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30/10/2023 01:11
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:32
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 13:30
Recebidos os autos
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17/10/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 16:18
Conclusos para despacho
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28/09/2023 14:10
Recebidos os autos
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28/09/2023 14:10
Recebidos os autos
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03/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903792-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Hilton Dias dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.
O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
23/06/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/06/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 15:01
Recebidos os autos
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15/06/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
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16/05/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 15:29
Conclusos para despacho
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15/05/2023 15:29
Conclusos para despacho
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15/05/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 12:52
Juntada de Petição de Apelação
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02/05/2023 14:16
Recebidos os autos
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02/05/2023 14:16
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:16
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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27/04/2023 15:45
Conclusos para julgamento
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06/02/2023 03:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.
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17/12/2022 01:12
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 11:34
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 12:46
Expedição de Certidão.
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19/09/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
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18/09/2022 08:11
Recebidos os autos
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18/09/2022 08:11
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2022 13:53
Conclusos para despacho
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08/07/2022 03:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.
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24/06/2022 05:20
Expedição de Certidão.
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14/06/2022 12:16
Expedição de Certidão.
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14/06/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2022 16:02
Expedição de Carta.
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28/03/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
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25/01/2022 14:55
Recebidos os autos
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25/01/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2022 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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