28/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904558-79.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Marco Aurelio Bertoni EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 09:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:40

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:40

Distribuído por sorteio
22/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804171-23.2015.8.12.0101

Sarita Ribeira da Silva

Claudeunir Ramao Moura

Advogado: Theodoro Huber Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2015 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0955166-13.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Holce Jose Nunes

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0955166-13.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Holce Jose Nunes

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2022 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0905423-39.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Vanderlice da Silva Ferrarezi

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0801128-34.2022.8.12.0101

Informatica J L P LTDA - ME

Mariane Alves de Souza

Advogado: Josilene Paulon Tosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2022 17:35

Exibir Processo