TJMS - 2000702-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

SENA DIAS & SIMINIO LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 07:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 07:53

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 07:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 10:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000702-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sena Dias & Siminio LTDA ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 8% DO VALOR DO DÉBITO - VIOLAÇÃO A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conforme dispõe o caput do art. 827 do Código de Processo Civil, o juiz, no processo de execução e "ao despachar a inicial, fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 26/08/2023 18:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 08:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 08:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 19:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2023 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 10:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000702-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sena Dias & Siminio LTDA ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 10:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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