14/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805418-53.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Anderson Felix Rodrigues Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E A PREVIDÊNCIA INAUGURADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - MÉRITO - BENEFÍCIO CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA EC 113/21 - TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual pela não comprovação de prévio requerimento administrativo, em razão de já ter sido inaugurada a relação entre o beneficiário e a previdência por meio da concessão prévia de auxílio-doença decorrente do acidente descrito na inicial.

II - Nos casos em que o segurado recebeu anteriormente auxílio-doença, o termo inicial do recebimento do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação do benefício anterior.

III - Os valores retroativos deverão ser acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 (Temas 810/STF e 905/STJ); posteriormente, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/09/2023 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805418-53.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Anderson Felix Rodrigues Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:30

Distribuído por sorteio
02/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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