TJMS - 1413923-98.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

PAULO BARBOSA DA SILVA

CPF *99.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 06:57

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2024 06:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/09/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:20

    INCONSISTENTE

  • 11/09/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413923-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Paulo Barbosa da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 10/09/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/09/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 13:52

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 09/09/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 15:04

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/09/2024 15:04

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 06/09/2024 15:04

    Processo Reativado

  • 06/09/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:12

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413923-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Barbosa da Silva Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de fls. 60/71.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413923-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Barbosa da Silva Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413923-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Barbosa da Silva POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 16/02/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 08:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:34

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/11/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413923-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Paulo Barbosa da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 12:06

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/11/2023 12:06

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 20/11/2023 12:06

    Processo Reativado

  • 09/11/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413923-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Barbosa da Silva POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413923-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Barbosa da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/10/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413923-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Paulo Barbosa da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/08/2023 13:24

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 02/08/2023 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413923-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Paulo Barbosa da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:16

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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