TJMS - 0801459-89.2017.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASTUR ANTUNES ARAUJO FILHO

CPF *40.***.*96-91

Advogados

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB: 12714/MS

CPF *30.***.*99-49

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB: 10627/MS

CPF *06.***.*63-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 09:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/01/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801459-89.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Astur Antunes Araújo Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO - AFASTADA - DOENÇA INCAPACITANTE CONCOMITANTE AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TRABALHADOR BRAÇAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - DOENÇAS OCUPACIONAIS - CERVICALGIA E LOMBALGIA - DOENÇA DEGENERATIVA - CATARATA - VISÃO COMPROMETIDA - RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO - READAPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS DOENÇAS E CONDIÇÕES PESSOAIS - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

    Se a doença que resultou na incapacidade iniciou quando do vínculo empregatício, não há falar em perda do período de graça previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

    Durante a instrução restou demonstrado que o Requerente/Apelado é portador de doenças laborais - Cervicalgia e Lombalgia -, às quais, a princípio, causam incapacidade parcial e temporária.

    Sucede que a parte se encontra impossibilitada de reabilitação porque possui, também, quadro de catarata, que acarretou a perda da visão total do olho direito e moderada do olho esquerdo.

    Dada a conjuntura dos fatos, a situação física do Requerente/Apelado deve ser analisada como um todo e não apenas em partes, sob pena de perceber benefício diverso e aquém do correto.

    Ademais, hipóteses como as observadas dos autos devem ser analisadas em conjunto com os aspectos pessoais do beneficiário, tais como sócios-econômicos, profissionais e culturais, que induzem, na espécie, à conclusão de que a incapacidade do Requerente/Apelado foi permanente e completa, sobretudo porque o laudo pericial é claro ao indicar que não há possibilidade de readaptação.

    A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

    Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de o beneficiário estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual, como ocorreu na espécie.

    O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009.

    Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/12/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801459-89.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Astur Antunes Araújo Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/08/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801459-89.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Astur Antunes Araújo Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 07:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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