TJMS - 0822197-34.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

CNPJ: 09.313.141/0001-39

DB S.A. COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS,

CNPJ: 09.313.141/0084-66

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

CNPJ: 09.313.141/0241-51

Advogados

EDSON LUIZ FAVERO

OAB: 10874/SC

CPF *30.***.*18-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

CNPJ: 09.313.141/0001-39

DB S.A. COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS,

CNPJ: 09.313.141/0084-66

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

CNPJ: 09.313.141/0241-51

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:37

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:10

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

  • 25/03/2024 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 15:24

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 21/03/2024 18:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:53

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0822197-34.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) VISTOS, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/02/2024 07:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822197-34.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/01/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822197-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1.

    Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. 2.

    Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, todas matérias suscitadas pelo embargante em seu recurso, motivo pelo qual é desnecessária oposição de embargos para exigir manifestação expressa sobre determinado dispositivo.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

    Julgamento conforme à técnica do art. 942 do CPC..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822197-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822197-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Embargado: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822197-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.

    Nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 190/2022 e art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, devem ser observadas a anterioridade nonagesimal e anual para exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais que envolvam vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes. 2.

    De acordo com a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança constitui demanda adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

    Recurso provido, em parte com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiram 1º e 2º Vogais.

    Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822197-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822197-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: DB S.A Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S.a.

    Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelante: DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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