29/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845284-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Kenia Luzia de Campos Mendes Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - O reconhecimento daprescriçãoimpede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189, do Código Civil, mas não extingue sua existência.

Assim, a cobrança da dívida extrajudicialmente não caracteriza ato ilícito, ainda que prescrita, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva.

II - O denominado serviço Serasa Limpa Nome trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial.

III - A inclusão de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" não significa, necessariamente, que houve negativação de dados, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/08/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:21

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845284-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Kenia Luzia de Campos Mendes Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:16

Conclusos para decisão
01/08/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:16

Distribuído por sorteio
01/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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