25/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 08:55

Recebidos os autos
08/08/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814171-23.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Sylvio Torrecilha Sobrinho Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Liana Elizeire Bremermann (OAB: 317420/SP) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelos entes públicos, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PÚRPURA TROMBOCITOPENIA IDIOPÁTICA - ROMIPLOSTIM (NPLATE) - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - TEMA N.º 106, DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

Nas demandas propostas após 25.04.2018 em que se pretende a concessão demedicamentonãofornecido pelo SUS, devem ser preenchidos os requisitos fixados no julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema n.º 106, do STJ): (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade domedicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo domedicamentoprescrito; (iii) existência de registro na ANVISA domedicamento.

II.

Se o laudo médico colacionado aos autos não demonstra a imprescindibilidade do medicamento prescrito bem como não prova que já foram utilizados os fármacos disponibilizados pelo SUS, sem obter a resposta esperada, não deve ser atendida a pretensão de concessão de tratamento não incluído na Rename.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, deram provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Campo Grande, nos termo do voto do relator..
04/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814171-23.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Sylvio Torrecilha Sobrinho Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Liana Elizeire Bremermann (OAB: 317420/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 17:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 19:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 07:08

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 07:08

Baixa Definitiva
15/03/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2022 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2022 02:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2022 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2022 17:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 07:37

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 22:01

Transitado em Julgado em #{data}
13/01/2021 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2021 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2021 00:50

Recebidos os autos
07/01/2021 00:50

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2020 22:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2020 02:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/12/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2020 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 21:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2020 21:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2020 15:14

Inclusão em Pauta
10/11/2020 08:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2020 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2020 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2020 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2020 03:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2020 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2020 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2020 16:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/10/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811122-03.2019.8.12.0001

Adevair de Oliveira

Heitor Azuaga Aires da Silva

Advogado: Rafael Pereira Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2019 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0811122-03.2019.8.12.0001

Heitor Azuaga Aires da Silva

Adevair de Oliveira

Advogado: Rafael Pereira Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0814629-04.2017.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Jose Alves Rodrigues

Advogado: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0814629-04.2017.8.12.0110

Ana Maria dos Santos de Jesus Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Maria Santos de Jesus Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2020 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0805186-41.2022.8.12.0017

Fabio da Silva dos Santos

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 07:26

Exibir Processo