TJMS - 0000604-23.2022.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZIEL ALEXSANDRO ALVES XIMENES

CPF *84.***.*97-69

Advogados

DOUGLAS QUEIROZ MARCAL

CPF *15.***.*86-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 11:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000604-23.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Apelado: Eliziel Alexsandro Alves Ximenes Advogado: Douglas Queiroz Marçal (OAB: 23064/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENDIDO DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DE PENA PARA A SEGUNDA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APENAS AS CONSEQUÊNCIAS QUE SÃO DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE PROPORCIONALMENTE AUMENTADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    No crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, é acertada a utilização dessas qualificadoras para qualificar o delito e a outra, por estar prevista no art. 61, II, "c", do CP, considerada como agravante nas segunda fase de aplicação de pena.

    Qualificadora deslocada da primeira para a segunda fase de aplicação de pena.

    Se a culpabilidade e a conduta social não ultrapassaram as circunstâncias inerentes ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, não há falar em negativação dessas circunstâncias.

    O fato da vítima ter provocada a morte de uma pessoa de 30 anos de idade, que possuía família constituída com esposa e filha de apenas 2 anos de idade, em que era o provedor dessa família, justifica a elevação da pena-base, já que as consequências extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal.

    Se o réu confessa a conduta, no crime de homicídio, ainda que tenha arguido legítima defesa, sobrevindo condenação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

    Precedentes do STJ.

    Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, por elas serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte coml o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 19/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 21/08/2023 19:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/08/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:15

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000604-23.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Apelado: Eliziel Alexsandro Alves Ximenes Advogado: Douglas Queiroz Marçal (OAB: 23064/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:23

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 07:22

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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