TJMS - 0803586-76.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

CPF *41.***.*72-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

ELIZ PAULINA SALDANHA RODRIGUES JARA FRANCO

OAB: 7392/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803586-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Apelada: Maria de Fatima dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI E DEMAIS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não se mostra coerente que a decisão judicial concedesse apenas a vaga na UTI, posto que os demais procedimentos se tratam de condição sine qua non para a prescrição de tratamento a ser seguido, não sendo possível a exigência de que a parte autora formulasse na inicial pedido certo em relação aos procedimentos que seriam realizados, uma vez que sequer havia passado pela consulta com o especialista.

    Vale destacar que a sentença expressamente consignou que os procedimentos a serem disponibilizados devem ser direcionados ao tratamento da moléstia acometida pela parte autora.

    Assim, não há se falar em pedido genérico e muito menos em violação ao devido processo legal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/09/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 10:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803586-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Apelada: Maria de Fatima dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, devolvam-me os autos conclusos.

  • 22/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803586-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Apelada: Maria de Fatima dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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