17/01/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:13

Recebidos os autos
17/09/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803400-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Elias Faria Lamblem Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA DE IPVA - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF E ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES INDEVIDAMENTE EXPERIMENTADAS PELO AUTOR COM ABALO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - OBSERVÂNCIA DA EC Nº113/2021 - TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC)- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, da CF e artigo 927, do Código Civil), bastando para a sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, tendo havido o protesto indevido em desfavor da requerente, de dívida ativa já adimplida de IPVA, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Havendo, portanto, o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, está autorizada a indenização por dano moral, não se tratando de simples aborrecimento da vida cotidiana.

Ante a realidade dos fatos e as peculiaridades do caso concreto, e em observância ao grau de culpa, a lesividade do ato, a ofensa ocasionada à parte autora, a indenização por dano moral fixada, em primeiro grau, se encontra razoável e proporcional, não merecendo alteração.

Sobre o valor da indenização por danos morais, deve incidir a EC nº113/2021, na qual se determinou que, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 09:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803400-56.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Elias Faria Lamblem Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:41

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio
01/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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