TJMS - 1602186-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

EZEQUIEL GARCIA RIBOLIS

CPF *18.***.*69-32

Advogados

JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA

CPF *16.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 16:08

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 13:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602186-17.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Ezequiel Garcia Ribolis Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO -- RESOLUÇÃO Nº 274, DE 1º DE JUNHO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 42, DE 16 DE JUNHO DE 2010 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    Compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande processar e julgar as ações "que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis" (inciso III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009).

    Conflito procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.

  • 16/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 10:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 20:49

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602186-17.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Ezequiel Garcia Ribolis Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Interessado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 16:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602186-17.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Ezequiel Garcia Ribolis Advogado: João da Cruz Oliveira da Silva (OAB: 22313/MS) Interessado: Município de Campo Grande Recebo o presente conflito de competência e, nos termos do disposto nos artigos 954 e 955, do Código de Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar convenientes.

    Fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

    Intime-se.

  • 01/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/07/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 13:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/07/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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