TJMS - 0805742-82.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 15:06
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 15:05
Transitado em Julgado em #{data}
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09/10/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805742-82.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Marlene Soares da Silva Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Desse modo, considerando que o tema está pacificado perante o E.
Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso interposto pelo Município de Dourados e, no mérito, NEGO-LHE provimento.
Sem custas em razão da isenção legal.
Em razão da sucumbência, CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE à origem. Às providências.
Negado provimento. -
27/09/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 11:32
INCONSISTENTE
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11/08/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/07/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805742-82.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Marlene Soares da Silva Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
28/07/2023 16:34
Conclusos para decisão
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28/07/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 15:15
Distribuído por sorteio
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28/07/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 05:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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