TJMS - 1413785-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CLEBERSON LOPES DOS SANTOS

CPF *01.***.*33-34

FERNANDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

CPF *54.***.*44-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLEBERSON LOPES DOS SANTOS

OAB: 16741/MS

CPF *01.***.*33-34

FERNANDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

OAB: 28129/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413785-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: C.

    L. dos S.

    Impetrante: F. da S.

    S.

    J.

    Paciente: W.

    A.

    G.

    Advogado: Fernando da Silva Souza Junior (OAB: 28129/MS) Advogado: Cleberson Lopes dos Santos (OAB: 16741/MS) Impetrado: J. ( de D. da 2 V.

    C. da C. de D.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PRISÃO DOMICILIAR DECRETADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

    A prisão civil do devedor de alimentos é permitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que ocorrerá por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. 2.

    Embora o juízo singular tenha entendido pela decretação da prisão, as circunstâncias do caso concreto, em especial a imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com uma filha menor, premem com maior veemência no sentido de ser-lhe concedida a prisão domiciliar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal (Des.

    Carlos Eduardo Contar).

  • 10/08/2023 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:38

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 08/08/2023 12:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/08/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413785-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: C.

    L. dos S.

    Impetrante: F. da S.

    S.

    J.

    Paciente: W.

    A.

    G.

    Advogado: Fernando da Silva Souza Junior (OAB: 28129/MS) Advogado: Cleberson Lopes dos Santos (OAB: 16741/MS) Impetrado: J. ( de D. da 2 V.

    C. da C. de D.

    Posto isso, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

    Solicitem-se informações à origem.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Finalmente conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/08/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 13:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:22

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413785-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: C.

    L. dos S.

    Impetrante: F. da S.

    S.

    J.

    Paciente: W.

    A.

    G.

    Advogado: Fernando da Silva Souza Junior (OAB: 28129/MS) Advogado: Cleberson Lopes dos Santos (OAB: 16741/MS) Impetrado: J. ( de D. da 2 V.

    C. da C. de D.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/07/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 14:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 31/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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