TJMS - 0819009-31.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ELENICE RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *50.***.*71-49

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 18:06

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 18:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0819009-31.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elenice Rodrigues de Almeida Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Ademais, nos termos da Súmula nº 281 do E.

    STF, não é cabível a interposição de recurso extraordináriocontra decisão monocrática, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional na origem.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo não provido.

  • 01/12/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 18:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/11/2023 18:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/11/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0819009-31.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elenice Rodrigues de Almeida Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.

  • 27/10/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:00

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819009-31.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elenice Rodrigues de Almeida Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819009-31.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elenice Rodrigues de Almeida Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819009-31.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elenice Rodrigues de Almeida Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819009-31.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elenice Rodrigues de Almeida Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819009-31.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elenice Rodrigues de Almeida Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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