TJMS - 1408331-73.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JANE NASCIMENTO DA SILVA

CPF *81.***.*87-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 10:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408331-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jane Nascimento da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc. do Estado: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde da Agravante.

    A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

    A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

    Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste a paciente, afirmando a imprescindibilidade do procedimento, impõem-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos Entes Públicos o custeio da cirurgia.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.".

    Assim, não obstante a solidariedadedos entes federativos em relação à garantia do direito àsaúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde.

    Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento e/ou medicamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde.

    Recurso conhecido e provido para deferir a tutela de recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 31/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/07/2023 15:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/07/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 13:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 22:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 10:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/05/2023 01:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 01:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 15:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/05/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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