TJMS - 1413604-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

ELSON PEREIRA

CPF *13.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2023 13:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413604-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Elson Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO (SISBAJUD)- EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMAS 219 E 425 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.184.765/PA (Tema 425) fixou tese de que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".

    II - No julgamento do REsp repetitivo n. 1.112.943/MA (Tema 219), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que "apóso advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhoraon line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

    III - Após a informatização do Judiciário, vários mecanismos (Infojud, SisbaJud, RenaJud etc.) foram colocados à disposição das partes para a realização das mais diversas diligências que, antes, demandavam tempo e outras formalidades burocráticas.

    Referidos mecanismos eletrônicos devem ser prestigiados tanto pelas partes como pelos magistrados, a fim de que sejam utilizados para a concretização na busca de bens e/ou informações da parte demandada, proporcionando efetividade à tutela jurisdicional pleiteada.

    Decisão reformada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/09/2023 16:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/07/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413604-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Elson Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/07/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 09:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/07/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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