22/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:36

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815355-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelado: Alex de Jesus Cordeiro Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS-AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE- AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO- POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO ACIDENTE- NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES- ALEGAÇÃO DE EVENTO FUTURO- NÃO OCORRÊNCIA- TEMA177DATNU- APLICÁVEL EM PARTE- DE OFÍCIO APLICA-SE OS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O auxílio-doença, por sua vez, será devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991.

II.

Comprovado a doença laboral, assim como as lesões sofridas, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia, faz jus o segurado ao benefício do auxílio- doença acidentário, porque atendidos os requisitos legais do art. 59, 61 e 62, caput, da lei n. 8213/91.

III.

Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapaz de forma definitiva para exercer atividade habitual.

IV.

Na hipótese dos autos, restou evidenciado que o autor apresenta incapacidade permanente e parcial, sendo constatado que não pode retornar para a mesma função que exercia anteriormente (operador de produção em frigorífico de suíno), razão pela qual o afastamento do trabalho deve ser mantido até que a autarquia previdenciária constate a sua reabilitação profissional ou a sequelas se consolidem de forma definitiva.

Devendo assim o benefício ser imediatamente convertido para auxílio acidente.

V.

O Tema 177 da TNU trata das situações em que é concedido o benefício do auxílio-doença com o encaminhamento do paciente para a reabilitação profissional, oportunidade em que fica à cargo do INSS a reavaliação posterior à sentença de necessidade de continuidade do pagamento do benefício.

Inaplicável em relação ao auxílio-acidente, mas aplicável quanto à aposentadoria por invalidez.

VI.

Altera-se a sentença, de ofício, para aplicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, para fins de correção monetária e compensação da mora, a partir de sua entrada em vigor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/07/2023 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/10/2022 15:36

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2022 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2022 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:25

Distribuído por sorteio
23/05/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816877-76.2017.8.12.0001

Nelson Correa Gomes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Igor Oliveira de Assis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2017 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0804518-21.2022.8.12.0001

Carlos Roberto Araujo

Oi S/A

Advogado: Ronaldo Dias da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0804518-21.2022.8.12.0001

Carlos Roberto Araujo

Oi Movel S/A

Advogado: Andre Luis Xavier Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0810093-71.2022.8.12.0110

Luciano Ribeiro da Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Diego Souto Machado Rios

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0803290-26.2023.8.12.0017

Marcia Alves Ortega Martins

Luiz Carlos Seixas Silva

Advogado: Marcia Alves Ortega Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 13:55

Exibir Processo