12/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2023 12:06

Recebidos os autos
24/08/2023 12:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
24/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0029737-11.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Wagner Vieira Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PROVIMENTO.

I - Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu prazo superior ao previsto em lei para fins de prescrição, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente.

II - Recurso provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/08/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:53

Recebidos os autos
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:03

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0029737-11.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Wagner Vieira Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:50

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio
27/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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