TJMS - 1413561-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ROSANA TINATSU ONO

OAB: 10723/MS

Polo Passivo

Partes

RML BEBIDAS EIRELI-ME

CNPJ: 15.391.558/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 18:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413561-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rml Bebidas Eireli-me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - BUSCA DO ENDEREÇO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA PELO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA - DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE CREDORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I- O Município Exequente não requereu o direcionamento da execução em face dos sócios-administradores da empresa Executada, mas tão somente a consulta do endereço dos sócios para fins de citação da empresa, na tentativa de esgotar os meios disponíveis para localização do endereço do devedor.

    II- Comparando-se a presente discussão com a busca de bens do devedor (que, frise-se, não é o caso dos autos), a jurisprudência dos nossos Tribunais vai no sentido de que essa busca junto ao RENAJUD e INFOJUD deve ser admitida como forma de assegurar a prestação da tutela jurisdicional no menor tempo possível, sendo dispensável o prévio exaurimento por parte do credor em relação à busca de bens penhoráveis, a prestigiar o princípio da cooperação processual.

    III- Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 05/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/08/2023 15:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413561-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rml Bebidas Eireli-me Vistos, etc.

    Retornem-se conclusos após o cumprimento do despacho de f. 10.

  • 01/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/07/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413561-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rml Bebidas Eireli-me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 10:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/07/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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