21/02/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000358-47.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Edevandro Cantini Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Embargado: Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campo Grande Interessado: Florencio Oshiro Advogado: Thales Maciel Martins (OAB: 17371/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Ademais, conforme já motivado no comando embargado, a extinção do cumprimento sem julgamento de mérito, seja por ausência de bens, seja por abandono, não faz coisa julgada material (e sim meramente formal).

Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos não acolhidos.
06/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000358-47.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Edevandro Cantini Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Embargado: Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campo Grande Interessado: Florencio Oshiro Advogado: Thales Maciel Martins (OAB: 17371/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000358-47.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Edevandro Cantini Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Embargado: Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campo Grande Interessado: Florencio Oshiro Advogado: Thales Maciel Martins (OAB: 17371/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 19:39

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
18/10/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:52

Recebidos os autos
04/10/2023 10:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 12:55

Juntada de Informações
17/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:58

Expedição de Ofício.
15/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000358-47.2023.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Edevandro Cantini Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Florencio Oshiro Advogado: Thales Maciel Martins (OAB: 17371/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminarpostulado.

Notifique-se a parte impetrada para prestar informações, bem como o litisconsorte passivo (credor) para, querendo, ingressar ao feito.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer.

Defiro ao impetrante a gratuidade da justiça.

Intimem-se. Às providências.
14/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 10:23

INCONSISTENTE
07/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
04/08/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000358-47.2023.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Edevandro Cantini Advogado: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Florencio Oshiro Advogado: Thales Maciel Martins (OAB: 17371/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Verifica-se que os documentos apresentados com a inicial não demonstram a condição de hipossificiente da impetrante.

Assim, INTIME-SE o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo de Civil, apresentando extrato bancário atualizado, declaração atualizada do imposto de renda e comprovante de rendimento.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:42

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:25

Distribuído por sorteio
26/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017942-65.2005.8.12.0000

Municipio de Bandeirantes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vladimir Rossi Lourenco

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800162-24.2022.8.12.0052

Estado de Mato Grosso do Sul

Edson Sebastiao Bandeira Bastos

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800162-24.2022.8.12.0052

Edson Sebastiao Bandeira Bastos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kelly Dellalibera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0011380-39.2021.8.12.0110

Leandro Gregorio dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Gregorio dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0805885-15.2020.8.12.0110

Geraldo Guarina Cana Verde

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luthiero Jose da Silva Terencio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 12:51

Exibir Processo