TJMS - 2000685-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

THAIS GASPAR

OAB: 9781/MS

Polo Passivo

Partes

ABILIO DE OLIVEIRA CARVALHO EIRELI

CNPJ: 14.984.420/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 08:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 07:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 01:56

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 01:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000685-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781/MS) Agravado: Abilio de Oliveira Carvalho EIRELI EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DIVERSO DOS 10% PREVISTOS NO ART. 827 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PERCENTUAL FIXO PREVISTO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO - ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O art. 827 do Código de Processo Civil prevê que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

    Estes honorários, denominados de honorários advocatícios provisórios, visam, unicamente, a garantir uma contraprestação ao advogado em caso de pronto pagamento pelo executado.

    Logo, como não decorrem da apreciação do trabalho prestado pelo patrono no transcorrer da demanda - até porque são fixados antes mesmo da citação do executado - não se submetem às regras descritas no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação variável (art. 85, § 3º), nos procedimentos executivos o percentual de 10% (dez por cento) é dado pela lei, sendo 'ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior' (ASSIS, Araken de.

    Manual da Execução. 20 ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 805).

    A exclusão dessa verba (art. 523, caput e § 1º) ou sua redução à metade (art. 827, § 1º) condicionam-se única e exclusivamente ao comportamento do devedor. [...]" (AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 16/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 11/08/2023 08:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000685-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781/MS) Agravado: Abilio de Oliveira Carvalho EIRELI Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 03/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/07/2023 00:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000685-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781/MS) Agravado: Abilio de Oliveira Carvalho EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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