29/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 20:16

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:47

Recebidos os autos
28/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 02:30

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:34

Recebidos os autos
22/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:23

Recebidos os autos
18/01/2024 12:23

Decisão ou Despacho
17/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:28

Recebidos os autos
17/01/2024 15:28

Recebidos os autos
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803447-27.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: José Luis da Silva Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: José Luis da Silva Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR (ARTS. 240, § 2.º, E 244, DO CPP - JUSTA CAUSA - PRISÃO EFETUADA NA VIA PÚBLICA DURANTE OPERAÇÃO ESPECIAL - ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR OFENSA AO ART. 5.º, CAPUT, E X, DA MAGNA CARTA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 40, II, DA LEI 11.343/06 - CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Plenamente apta a demonstrar a justa causa para os fins previstos pelos artigos 240, § 2.º, e 244, ambos do CPP, sem qualquer ofensa ao art. 5.º, caput, e X, da Constituição Federal, bem como ao Pacto de San José da Costa Rica, a busca pessoal ou veicular realizada por policiais militares que, sem qualquer objetivo preconceituoso, malicioso ou arbitrário, e sim de fiscalização linear, dentro de sua competência Constitucional, diante de situação fática que configura fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, descrita de forma suficiente para garantir o controle a posteriori, localizam 5 quilogramas de cocaína, hipótese em que resulta ausente qualquer nulidade da prova dela decorrente.

II. - Impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, II, da Lei 11.343/06 ao agente que, prevalecendo-se de sua função pública, transporta drogas em veículo oficial, em total descaso com a função e com a Administração Pública.

III - Recurso desprovido.

Com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO - INTERESTADUALIDADE - ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006 - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ELEMENTO VOLITIVO - SUFICIÊNCIA.

PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06) - COCAÍNA - NOCIVIDADE SUPERIOR - RECRUDESCIMENTO IMPRESCINDÍVEL.

CELULAR APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME.

DECRETO DE PERDIMENTO - IMPOSITIVIDADE.

PROVIMENTO.

I - Para a configuração da majorante prevista pelo artigo 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, basta a prova da intenção de transportar o entorpecente a outro estado da federação, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.

II - O tráfico de cocaína justifica o recrudescimento da pena-base na preponderante da natureza do produto por tratar-se de uma das substâncias mais nocivas à saúde, com elevado e rápido poder viciante.

III - O transporte de 5 (cinco) quilos de cocaína impõe juízo depreciativo da moduladora preponderante da quantidade.

IV - Face aos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do § 1.º do artigo 63, da Lei n.º 11.343/06, impositivo o decreto de perdimento dos bens empregados para o tráfico de drogas, cujo produto deverá ser destinado ao Funad.

V - Recurso provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803447-27.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: José Luis da Silva Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: José Luis da Silva Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803447-27.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: José Luis da Silva Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: José Luis da Silva Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 05:33

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 05:33

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 05:33

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:12

Recebidos os autos
26/07/2023 18:12

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 04:04

Decorrido prazo de parte
13/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:31

Recebidos os autos
03/07/2023 17:31

Decisão ou Despacho
30/06/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2023 02:00

Decorrido prazo de parte
06/06/2023 02:08

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:07

Decorrido prazo de parte
25/05/2023 14:12

Recebidos os autos
25/05/2023 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 12:47

Recebidos os autos
24/05/2023 12:47

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 20:17

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 01:51

Decorrido prazo de parte
22/05/2023 01:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:43

Recebidos os autos
10/05/2023 20:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:43

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 10:38

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 21:47

Recebidos os autos
03/05/2023 21:47

Decisão ou Despacho
03/05/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 02:10

Decorrido prazo de parte
26/04/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:30

Recebidos os autos
25/04/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
21/04/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2023 16:28

Recebidos os autos
05/04/2023 16:28

Decisão ou Despacho
05/04/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 15:13

Recebidos os autos
03/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:13

Recebidos os autos
10/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:08

Recebidos os autos
09/03/2023 12:55

Decisão ou Despacho
07/03/2023 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:04

Recebidos os autos
06/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2023 16:33

Decisão ou Despacho
01/02/2023 16:32

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:43

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:04

Recebidos os autos
13/01/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:46

Recebidos os autos
12/01/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
12/01/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:42

Recebidos os autos
16/12/2022 19:42

Decisão ou Despacho
16/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 12:07

Recebidos os autos
16/12/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2022 16:14

Recebidos os autos
14/12/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:08

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 19:05

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 19:05

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:06

Recebidos os autos
01/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:50

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:35

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:35

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:35

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:34

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:30

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 08:30

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 12:56

Evolução da Classe Processual
17/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:01

Recebidos os autos
14/10/2022 16:01

Recebida a denúncia
14/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:43

de Instrução e Julgamento
10/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2022 12:46

Recebidos os autos
10/10/2022 12:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 15:14

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 12:47

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 11:49

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 11:48

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2022 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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