14/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803820-91.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Embargado: Lincon Eder Ribeiro Advogado: Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB: 25871/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em contradição.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 12:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:08

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803820-91.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Embargado: Lincon Eder Ribeiro Advogado: Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB: 25871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803820-91.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Apelado: Lincon Eder Ribeiro Advogado: Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB: 25871/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - CANCELAMENTO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOMORALIN RE IPSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu.

II - O abalo moral aqui discutido prescinde de excessiva demonstração, pois decorre da simples narração e da prova do cancelamento mesmo após a solicitação antecipada da remarcação do voo para a realização da prova, visto tratar-se de dano in re ipsa, consequência intrínseca ao próprio fato.

III - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803820-91.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Apelado: Lincon Eder Ribeiro Advogado: Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB: 25871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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