12/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:59

Recebidos os autos
21/08/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:20

INCONSISTENTE
17/08/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801209-15.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: Willian Rocha Pedroso Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, para decretar que as verbas pretéritas devem ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data do arbitramento e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando, então, incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência por uma única vez da Taxa Selic.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil) . É como voto.
16/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:13

Inclusão em Pauta
01/08/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 07:14

Provimento por decisão monocrática
28/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801209-15.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: Willian Rocha Pedroso Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:30

Conclusos para decisão
27/07/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 06:30

Distribuído por sorteio
27/07/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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