25/08/2025 00:00

Intimação

I) Dispõe o Tema 1040, do E.

STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 91/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Deste modo, a contestação de f. 144-72, somente será apreciada após cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que ainda não ocorreu; II) Sem prejuízo, intime-se o réu para, em 15 dias, comprovar a hipossuficiência econômica com certidão de imóveis da CRI de Dourados/MS e de veículos do Detran, além da declaração de imposto de rendas de 2024/2025 e movimentação financeira dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento dos beneficios da justiça gratuita; III) I) Intime-se o requerido para, em 15 dias, regularizar a representação processual com procuração firmada ou por assinatura digital com cadastro na ICP-Brasil, certo que a empresa Clicksign ainda não é certificada pela ICP-Brasil, conforme consulta ao sítio eletrônico (https://estrutura.iti.gov.br/), sob pena de desentranhamento da contestação.

IV) Indique a autora, em 15 dias, endereço para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.
18/01/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:00

Baixa Definitiva
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0818892-11.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gleidson Siqueira Valencoela Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Agravada: Juraci Rodes de Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Sobreira Whener Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

O recurso foi recebido e autuado no Supremo Tribunal Federal como Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.415.081, e a ele foi negado seguimento (p. 26/28).

Assim, à vista da certidão (p. 29) informando o trânsito em julgado ocorrido em 15/03/2023, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, observando-se as formalidade legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 11:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2022 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2022 09:48

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:27

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.
18/08/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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