27/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:50

Recebidos os autos
12/01/2024 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
10/01/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800866-46.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Elias Santos Alves Rocha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 - PENA DO DELITO DE TRÁFICO IRRETORQUÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Havendo provas da materialidade e autoria do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não há falar em absolvição ou desclassificação para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Inexistindo prova segura da existência de vínculo associativo estável, permanente e duradouro entre o acusado e outro indivíduo, mas apenas a mera reunião ocasional para a prática do crime de tráficoilícito de drogas, de rigor a absolvição da prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

Restando devidamente fundamentada a elevação da pena não há falar em alteração da reprimenda imposta na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer,deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:17

Expedição de Ofício.
09/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800866-46.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Elias Santos Alves Rocha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800866-46.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Elias Santos Alves Rocha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Diante do exposto, determino a redistribuição destes autos à 1ª Câmara Criminal, sob a Relatoria do Des.

Jonas Hass Silva Júnior, por vinculação, nos termos do que dispõem artigos 158 e 161, inciso V, do RITJMS, por prevenção ao habeas corpus nº 1418422.62.2022.8.12.0000.
07/12/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:46

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2023 18:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
06/12/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 16:01

Declarada incompetência
09/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800866-46.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Elias Santos Alves Rocha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800866-46.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Elias Santos Alves Rocha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:18

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
07/11/2023 18:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
07/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 17:47

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2023 17:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
06/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:11

Declarada incompetência
10/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:35

Recebidos os autos
10/08/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:33

INCONSISTENTE
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800866-46.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Elias Santos Alves Rocha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:45

Conclusos para decisão
26/07/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 07:45

Distribuído por sorteio
26/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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