06/06/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:56

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 13:55

Recebidos os autos
18/05/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS) Processo 0836479-43.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores Dias Acosta - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria das Dores Dias Acosta em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: A) Declarar a prescrição do crédito tributário objeto do lançamento de IPVA exercícios de 2011 a 2016, lançados no cadastro do veículo de placa n.

HSA-1790 (f. 45/49) e, Determinar que o Requerido que exclua de todos os seus registros o referido lançamento.

B) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de baixa dos débitos de IPVA de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria das Dores Dias Acosta em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
08/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:39

Homologada a Transação
30/04/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:55

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 18:20

Recebidos os autos
15/12/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2024 18:41

Recebidos os autos
30/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:21

Recebidos os autos
22/04/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:58

Recebidos os autos
18/10/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
08/10/2023 00:35

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS) Processo 0836479-43.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores Dias Acosta - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
16/08/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS) Processo 0836479-43.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores Dias Acosta - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 120/122, a seguir transcrito: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida por Maria das Dores Dias Acosta na presente ação que move contra o Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que, no prazo de quinze dias, apresente(m) contestação e se manifeste(m) acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique(m) as provas que efetivamente pretenda(m) produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença."
25/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 13:21

Recebidos os autos
25/07/2023 13:21

Tutela Provisória
14/07/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 09:21

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2023 09:21

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2023 09:21

Recebidos os autos
12/07/2023 18:37

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 17:35

Recebidos os autos
12/07/2023 17:35

Declarada incompetência
12/07/2023 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 16:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/07/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2023 16:06

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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