TJMS - 2000676-98.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

ROSA & JARAS LTDA

CNPJ: 04.155.411/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:56

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 07:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 07:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/08/2023 02:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000676-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Rosa & Jaras Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% NO DESPACHO INICIAL - ART. 827 DO CPC - REGRAMENTO ESPECIAL - ART. 85 DO CPC - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com as atuais disposições do Código de Processo Civil (artigo 827, do CPC/2015), o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado.

    E dado o regramento especial, não há falar em substituição pelos parâmetros do art. 85 do CPC, diante da opção legislativa de estabelecer um patamar fixo no momento da propositura da execução, independente de condenação do devedor.

    Precedentes do STJ.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 01/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/07/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000676-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Rosa & Jaras Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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