TJMS - 0804635-92.2021.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ANA RITA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*97-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 09:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2025 04:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2025 04:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2025 10:37

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 13:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/02/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 18:16

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 21:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2024 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 08:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/05/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/04/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/04/2024 08:24

    Evolução da Classe Processual

  • 25/03/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/03/2024 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 25/07/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2023 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2023 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 10:52

    Julgado procedente o pedido

  • 20/04/2023 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 15:35

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2023 15:34

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 07:52

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/08/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2022 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2022 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 08:28

    Outras Decisões

  • 06/07/2022 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/06/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:16

    Declarada incompetência

  • 01/06/2022 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 08:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2022 22:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 08:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2022 16:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/03/2022 15:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2022 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2022 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2022 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2022 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 20:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2021 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2021 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:03

    Tutela Provisória

  • 25/11/2021 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:09

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2021 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 11:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/11/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/11/2021 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2021 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2021 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/11/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2021 10:08

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/11/2021 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2021 10:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/11/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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