08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiane Gabriele de Freitas (OAB 47624/SC) Processo 0900406-35.2024.8.12.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Sergio Brizola - Considerando a imprescindibilidade de oferecimento de resposta à acusação em favor do acusado, a fim de evitar posterior nulidade, haja vista ser tida como peça obrigatória no processo penal, defiro a dilação de prazo requerido.

Prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, para fins de atendimento do art. 316, parágrafo único, do CPP, reviso neste momento a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

No presente caso, considerando que não houve nenhuma alteração superveniente acerca dos motivos que levaram ao decreto encarcerador, mantenho a prisão preventiva, salientando que o feito possui andamento processual célere e em nenhuma hipótese está configurado o excesso de prazo.
07/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:30

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 04:07

Recebidos os autos
07/01/2024 04:07

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800785-70.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Welis Garcia Cabulão Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR - DIREITO AS FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - DECOTE DO MONTANTE DEVIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos as férias e terço constitucional em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao recebimento das férias relativamente ao período trabalhado II.

Constatado o pagamento de férias proporcionais de rescisão ao apelado, através de documento juntado aos autos, bem como, o reconhecimento de tal fato pela próprio autor, tais valores devem ser decotados do montante a ser pago à requerente, a fim de evitar enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário.

III.

Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, de 08/12/2021, publicada em 09/12/2021: 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800785-70.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Welis Garcia Cabulão Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800785-70.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Welis Garcia Cabulão Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:25

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:25

Distribuído por sorteio
25/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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