15/09/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2025 21:39

Conclusos para decisão
10/09/2025 21:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:52

Autos preparados para expedição
22/08/2025 17:24

Autos preparados para expedição
22/08/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:47

Prazo em Curso
01/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:54

Emissão da Relação
29/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:03

Registro de Sentença
29/07/2025 16:03

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 14:35

Expedição de NULL.
11/04/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0817090-12.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderli Aparecida Santos de Lima - DESPACHO: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
09/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:38

Recebidos os autos
07/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0817090-12.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderli Aparecida Santos de Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de VANDERLI APARECIDA SANTOS DE LIMA, diante do recebimento mínimo dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante financeiro de R$ 4.127,59 (quatro mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao quantum monetário da condenação judiciária principal com o desconto financeiro do mês de dezembro de 2018, tendo em vista a comprovação efetiva de pagamento econômico pela parte requerida , bem como o quantum de R$ 825,51 (oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) de honorários de sucumbência, tudo corrigido e atualizado até julho de 2024.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:30

Homologada a Transação
11/03/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:50

Recebidos os autos
24/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 21:22

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:27

Recebidos os autos
30/07/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 15:00

Evolução da Classe Processual
29/07/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 01:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:41

Transitado em Julgado em data
18/07/2024 17:22

Recebidos os autos
18/07/2024 17:22

Recebidos os autos
19/07/2021 19:10

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2021 19:10

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2021 19:09

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 10:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 09:56

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 05:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 15:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:55

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:09

Recebidos os autos
05/02/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 03:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2020 11:07

Expedição de tipo de documento.
19/11/2020 06:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 13:09

Juntada de Petição de tipo
16/06/2020 13:20

Expedição de tipo de documento.
26/05/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 20:13

Recebidos os autos
21/05/2020 20:13

Expedição de tipo de documento.
21/05/2020 20:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 20:13

Homologada a Transação
21/05/2020 11:42

Expedição de tipo de documento.
01/04/2020 15:38

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2020 13:44

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2020 14:43

de Conciliação
06/03/2020 17:21

Juntada de Petição de tipo
29/01/2020 10:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2019 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 08:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 17:32

Juntada de tipo de documento
07/01/2019 17:32

Juntada de tipo de documento
04/12/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 18:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2018 16:32

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2018 15:35

Expedição de tipo de documento.
03/12/2018 15:29

de Instrução e Julgamento
03/12/2018 14:14

Concedida a Medida Liminar
29/11/2018 10:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 10:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2018 13:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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