18/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 17:11

Baixa Definitiva
18/07/2024 17:08

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817090-12.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vanderli Aparecida Santos de Lima Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Município de Campo Grande contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Mista (p. 167/173).

Foi negado seguimento ao recurso, conforme decisão monocrática de p. 22/24 dos autos "Controle 50001".

O Município Agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (p. 1/13 - controle 50002).

Conforme despacho de p. 26, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, contudo, o feito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal.

O Pretório Excelso apreciou o Recurso Extraordinário com Agravo, conforme decisão acostada às p. 37/38 (ARE nº 1.485.121 - MS), tendo consignado que "incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Por fim, negou provimento ao recurso, no termos da alínea "c" do inciso V do art. 13 do RISTF, majorando os honorários em 10% (dez por cento).

Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 22/24 (Controle 50001) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC, majorando em 10% eventuais honorários fixados no acórdão.

Intimem-se.
29/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:15

Negado seguimento ao recurso
15/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:13

Recebidos os autos
15/05/2024 17:11

INCONSISTENTE
15/05/2024 17:11

INCONSISTENTE
15/05/2024 17:11

INCONSISTENTE
19/03/2024 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817090-12.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vanderli Aparecida Santos de Lima Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Vistos, etc.

Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/13.

A parte agravada deixou de apresentar contraminuta (p. 17).

Em reexame, mantenho a decisão agravada (p. 22/24 - controle "50001") por seus próprios fundamentos, pois seus argumentos não foram capazes de infirmar o que decidido.

Com nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n.º 727 do mesmo Tribunal Superior, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817090-12.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vanderli Aparecida Santos de Lima Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Vistos, etc.

Considerando as reiteradas decisões de negativa de seguimento pelo STF nos Recursos Extraordinários com Agravo que versam acerca mesmo tema objeto da presente lide (Bolsa-alimentação - vide a exemplo: Agravos nºs 1.415.081/MS, 1.417.851/MS e 1.413.174/MS), inclusive com majoração de 10% dos honorários advocatícios fixados na origem, intime-se o Recorrente Município de Campo Grande/MS para, em cinco dias, manifestar se ainda remanesce o interesse recursal.
26/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
03/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
17/11/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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