15/08/2023 16:51

Baixa Definitiva
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0812138-53.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: José Flozino Duarte Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Antonio Henrique Ramos da Luz Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Marlene Rabelo Moura Brasil Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

O recurso foi recebido e autuado no Supremo Tribunal Federal como Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.417.850, e a ele foi negado seguimento (p. 25/27).

Assim, à vista da certidão (p. 28) informando o trânsito em julgado ocorrido em 18/03/2023, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, observando-se as formalidade legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 11:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2022 10:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2022 15:04

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.
16/08/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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