10/08/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 16:09

Recebidos os autos
26/07/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419112-28.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Oscar Dias Ferreira Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PARCIAL ACOLHIMENTO - VETORIAIS DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEUTRALIZADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 545 DO STJ - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - INAFASTÁVEL - REDUÇÃO DA PENA ARBITRADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ACOLHIDA - FRAÇÃO DE 1/3 APLICADA - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE I - A valoração negativa das vetoriais de antecedentes e personalidade deve ser afastada, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea.

Todavia, mantém-se a negativação das vetoriais de culpabilidade e circunstâncias do crime.

II - Asúmula545do STJ dispõe que: "Quando aconfissãofor utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal".

Assim, a confissão espontânea deve ser reconhecida.

III - Inafastável a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes.

IV - A Súmula 443 do STJ estabelece que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Logo, por inexistirem nos autos circunstâncias concretas que justifiquem a elevação do patamar, necessária a redução da fração de aumento para o mínimo de 1/3 (um terço).

V - Revisão criminal julgada parcialmente procedente, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial procedência à revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/05/2023 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2021 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2021 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 17:52

Recebidos os autos
13/12/2021 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2021 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 06:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 06:13

INCONSISTENTE
23/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2021 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2021 10:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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