TJMS - 1413436-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS

CPF *40.***.*50-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA

CPF *19.***.*85-15

Advogados

CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS

OAB: 25074/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 09:39

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 09:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413436-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Cyntia Camila da Silva Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Francisco Antônio de Souza Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE NULIDADE DA PRISÃO POR ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR - TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR - NÃO-CONHECIMENTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PASTA-BASE DE COCAÍNA - CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    I.

    A tese de nulidade do feito por ilicitude da busca veicular é incognoscível, pois não foi submetida ao exame da instantia a qua.

    II.

    Deve ser mantida a prisão preventiva neste particular diante da existência dos pressupostos, da condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal e da necessidade de garantir a ordem pública face a gravidade concreta da conduta, a qual está arrimada na considerável quantidade de substância perniciosa apreendida com o paciente, o qual supostamente transportava mais de 50 kg (cinquenta quilogramas) de pasta-base de cocaína no interior do pneu sobressalente transportado na caminhonete por ele conduzida.

    III.

    Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional.

    IV.

    Inviável falar na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade acentuada da conduta e o risco de reiteração, eis que o paciente supostamente cometeu a presente conduta durante a execução da pena.

    V.

    Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

    Em parte, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta extensão, a denegaram.

  • 02/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:01

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 28/07/2023 14:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 12:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:32

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413436-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Cyntia Camila da Silva Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Francisco Antônio de Souza Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 15:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/07/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/07/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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