07/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:35

Recebidos os autos
18/12/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:38

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/12/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 09:30

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 21:51

Recebidos os autos
27/11/2023 21:51

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
23/11/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803893-33.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargada: Edilene Maria Silva Malagute Cruz Repre.

Legal: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:44

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803893-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Edilene Maria Silva Malagute Cruz DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Edilene Maria Silva Malagute Cruz DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Remessa necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA .

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - OBSERVÂNCIA DO TEMA FIXADO NO IAC 14 E DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR DO RE 1.366.234/SC REFERENDADA PELO PLENO DO STF EM 18.04.2023 - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESP.

N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Aplicação da tese fixada no item "a" do IAC n. 14, no STJ e decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1.366.234/SC, referendada pelo Pleno do STF em 18.04.2023, as quais estabelecem que, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão.

De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Havendo prova da necessidade do medicamento pleiteado, bem como afirmação médica da imprescindibilidade do fármaco, posto que a paciente já foi submetida aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não padronizado na rede pública de saúde.

Recurso da Defensoria Pública Estadual EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ) - POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, é devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Recurso do Município de Nova Alvorada do Sul APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESP.

N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Havendo prova da necessidade do medicamento pleiteado, bem como afirmação médica da imprescindibilidade do fármaco, posto que a paciente já foi submetida aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não padronizado na rede pública de saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Paranaíba, deram provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803893-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Edilene Maria Silva Malagute Cruz DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Edilene Maria Silva Malagute Cruz DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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