28/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:20

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825107-95.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Eder Alves Brasileiro de Minas Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA.

COBRANÇA REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em casos de alegação de fato negativo (ausência de contratação de serviços), cabe ao fornecedor demonstrar a existência de contrato válido e a efetiva prestação dos serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto, a parte ré comprovou, por meio de documentos, que a parte autora usufruiu dos serviços que originaram a negativação questionada, sendo a cobrança regular e devidamente justificada.

Inexistente o ato ilícito, não há fundamento para a condenação da ré em indenização por danos materiais ou morais.

Vedada a reformatio in pejus, a sentença recorrida deve ser mantida integralmente, uma vez que a ré não interpôs o recurso competente.

Recurso conhecido e não provido
30/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 18:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 16:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/06/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:23

INCONSISTENTE
25/07/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825107-95.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Eder Alves Brasileiro de Minas Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:25

Distribuído por sorteio
24/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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