TJMS - 1408716-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ESQUADRIAS & DECORACOES LTDA

CNPJ: 03.244.845/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2024 12:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/10/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:25

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408716-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Esquadrias & Decorações Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ANÁLISE DA MATÉRIA PELO STJ - TEMA 219 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD) - DEFERIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A penhora on line prescinde de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais para que seja deferida, nos termos do Tema 219 do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/09/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 12:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 10:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/09/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408716-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Esquadrias & Decorações Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/09/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:09

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 11/09/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408716-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Esquadrias & Decorações Ltda Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 14:11

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/09/2024 14:11

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 06/09/2024 14:10

    Processo Reativado

  • 06/09/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:22

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408716-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Esquadrias & Decorações Ltda Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de fls. 56/66.

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408716-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Esquadrias & Decorações Ltda Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408716-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Esquadrias & Decorações Ltda POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 18/04/2024 15:36

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 07:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:03

    INCONSISTENTE

  • 22/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/02/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/02/2024 14:46

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:56

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 25/01/2024 14:38

    Inclusão em Pauta

  • 19/01/2024 09:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408716-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Esquadrias & Decorações Ltda Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:22

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/01/2024 14:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 18/01/2024 14:21

    Processo Reativado

  • 16/01/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408716-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Esquadrias & Decorações Ltda POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408716-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Esquadrias & Decorações Ltda Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1408716-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Esquadrias & Decorações Ltda EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - USO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E QUE PODE SER RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

  • 25/07/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 12:25

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1408716-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Esquadrias & Decorações Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 19:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2023 19:34

    Negado seguimento ao recurso

  • 02/06/2023 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 14:35

    Distribuído por prevenção

  • 01/06/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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