29/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 20:01

Recebidos os autos
02/02/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804931-17.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Willyan Frances Barreto de Oliveira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS NA ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do ente público por omissão, consistente na falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, é subjetiva, porque baseada na culpa ou dolo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A mera pendência do tributo IPVA em nome do autor, sem qualquer consequência relevante ou violação à esfera de direitos extrapatrimoniais, não constitui ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar o dever indenizatório.

Não houve qualquer demonstração de lesão aos direitos imateriais da parte apelante, nem comprovação da ocorrência de abalo intenso em sua esfera subjetiva, motivo pelo qual é indevida a compensação por danos morais.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804931-17.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Willyan Frances Barreto de Oliveira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804931-17.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Willyan Frances Barreto de Oliveira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Intime-se o autor para manifestar anuência para inclusão do feito em pauta de Julgamento Virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018.

Após, conclusos.
24/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:35

Conclusos para decisão
06/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:35

Distribuído por sorteio
06/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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