22/08/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:32

Baixa Definitiva
22/08/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:07

Recebidos os autos
17/08/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:19

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413425-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Elton Vinicius Tramarin de Araújo Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Rodrigo Almeida Barboza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Interessado: Matheus Velasques EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MAIS DE UMA TONELADA DE "MACONHA" - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO AFERÍVEL NA PRESENTE VIA - ANTECIPAÇÃO DE PENA - TESE REJEITADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar do paciente, em especial, para a preservação da ordem pública e a coletividade, uma vez que ele teria se deslocado até este Estado para a realização do transporte de mais de uma tonelada de "maconha", que ainda contava com a figura do "batedor" e rádios sincronizados, a revelar estrutura organizada voltada à prática delitiva, não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

O princípio da homogeneidadetem como escopo impedir a mantença de alguém preso cautelarmente em "regime" mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto.

Todavia, não há como se proceder ao juízo intuitivo e de probabilidade acerca do regime a ser fixado quando da condenação, até porque não se sabe se ao menos haverá procedência da ação penal, ainda mais na via estreita do habeascorpus.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:45

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/08/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 17:11

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:54

Recebidos os autos
03/08/2023 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413425-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Elton Vinicius Tramarin de Araújo Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Rodrigo Almeida Barboza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Interessado: Matheus Velasques Tendo em vista que os autos retornaram da Procuradoria-Geral de Justiça sem parecer exarado, a fim de evitar eventual nulidade, devolvam-se novamente para tal desiderato.

Após, conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
02/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:22

Juntada de Certidão
01/08/2023 22:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
28/07/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:07

Recebidos os autos
28/07/2023 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:09

Juntada de Informações
26/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:51

INCONSISTENTE
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413425-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Elton Vinicius Tramarin de Araújo Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Rodrigo Almeida Barboza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Interessado: Matheus Velasques Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:16

Expedição de Ofício.
25/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:40

Conclusos para decisão
25/07/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 07:40

Distribuído por sorteio
25/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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