25/11/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2024.
29/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2024 12:38

Recebidos os autos
05/09/2024 12:38

Recebidos os autos
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839300-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado do MS DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: João Antônio Galo DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022).

III - O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.

Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839300-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado do MS DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: João Antônio Galo DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0839300-88.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: João Antônio Galo DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839300-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado do MS DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: João Antônio Galo DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0839300-88.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: João Antônio Galo DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação firmada no Tema 1.002, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao d. órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências.
25/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0839300-88.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: João Antônio Galo DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/02/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/02/2023 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:23

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2022 08:32

Recebidos os autos
18/08/2022 00:54

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
16/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:29

Recebidos os autos
16/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:23

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:48

Juntada de Petição de Apelação
02/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:28

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2022 15:23

Recebidos os autos
29/07/2022 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:23

Julgado procedente o pedido
01/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:29

Recebidos os autos
01/07/2022 12:29

Recebidos os autos
01/06/2022 14:37

Recebidos os autos
01/06/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:35

Juntada de Ofício
09/05/2022 16:42

Juntada de Ofício
26/04/2022 20:05

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:48

Expedição de Carta.
26/04/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2022 18:47

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:47

INCONSISTENTE
26/04/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2022 15:33

Recebidos os autos
13/04/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:41

Juntada de Ofício
08/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:14

Recebidos os autos
08/03/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2022 15:14

Recebidos os autos
03/03/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 12:17

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 20:23

Expedição de Certidão.
21/01/2022 10:02

Expedição de Certidão.
21/01/2022 08:53

Expedição de Carta.
21/01/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 08:50

Expedição de Certidão.
17/01/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:03

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:03

INCONSISTENTE
02/12/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:43

Recebidos os autos
02/12/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 08:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2021 14:39

Recebidos os autos
24/11/2021 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2021 11:11

Recebidos os autos
24/11/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 07:51

Conclusos para decisão
16/11/2021 07:50

Expedição de Certidão.
16/11/2021 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2021 17:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
12/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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