TJMS - 1413303-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

SERGIO DOS SANTOS FRANCO

CPF *68.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAILANDER DA SILVA DOS SANTOS

CPF *71.***.*33-65

Advogados

SERGIO DOS SANTOS FRANCO

OAB: 21329/MS

CPF *68.***.*59-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 16:55

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 16:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/08/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413303-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Sergio dos Santos Franco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Railander da Silva dos Santos Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) EMENTA - EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTATADO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FEITO PARALISADO E SEM PERSPECTIVA DE RÁPIDA RESOLUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ORDEM CONCEDIDA.

    I.

    Embora exista, a priori, certa complexidade no caso, diante da suscitação de conflito de competência, que importará em paralisação do feito até a resolução desta, não pode ser imposto ao paciente que amargue a prisão cautelar indefinidamente.

    II.

    Ordem concedida.

    Contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, concederam a ordem.

  • 28/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:35

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 25/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/08/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 12:50

    Inclusão em Pauta

  • 22/08/2023 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/08/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:50

    Juntada de Informações

  • 26/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413303-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Sergio dos Santos Franco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Railander da Silva dos Santos Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Diante do exposto, defiro a liminar para o fim de relaxar a prisão preventiva do paciente Railander da Silva dos Santos, estabelecendo-se as seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo competente; b) recolhimento domiciliar nos dias de folga e em período noturno nos demais dias entre às 22:00h e 05:00h do dia seguinte; e c) monitoramento eletrônico, nos termos do Provimento n. 151, de 26 de janeiro de 2017-CGJ.

    Portanto, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e o respectivo mandado de monitoramento, consoante o art. 11, §2º, do Provimento n. 151, de 26 de janeiro de 2017-CGJ.

    Comunique-se à autoridade coatora, a fim de que preste as informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

  • 25/07/2023 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 11:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/07/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:46

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413303-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Sergio dos Santos Franco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Railander da Silva dos Santos Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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